REsp 1935472 - ACORDAO

REsp 1935472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas autorizadoras da jurisprudência do STJ para substituição do exame pericial por outros meios de prova (a saber: inexistência de vestígios, desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo), de modo que a qualificadora não pôde ser restabelecida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Penal Processual Penal Furto Qualificado Perícia Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por prova testemunhal quando delito deixar vestígio
  3. 3 Ausência de justificativa para não realização de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas autorizadoras da jurisprudência do STJ para substituição do exame pericial por outros meios de prova (a saber: inexistência de vestígios, desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo), de modo que a qualificadora não pôde ser restabelecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.