REsp 1961144 - DECISAO

REsp 1961144 - DECISAO

Não tendo sido realizado exame pericial direto e inexistindo justificativa ou exceção demonstrada pelas instâncias ordinárias, prevalece o entendimento dominante do STJ de que a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida. Por conseguinte, a qualificadora foi afastada, a conduta requalificada para furto simples (art.155, caput, CP) e a pena redimensionada: pena-base e dosimetria recalculadas para total de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto mantido, aplicação de 10 dias-multa e manutenção da reparação de danos em R$ 6.500,00.

Parties
Recorrente: YURI CASTRO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Perícia Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena

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Parties

YURI CASTRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art.155, §4º, I, do CP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial direto (corpo de delito) para infrações que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de suprir o exame direto apenas em situações excepcionais (vestígios inexistentes, desaparecidos ou impossibilidade de realização)

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizado exame pericial direto e inexistindo justificativa ou exceção demonstrada pelas instâncias ordinárias, prevalece o entendimento dominante do STJ de que a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida. Por conseguinte, a qualificadora foi afastada, a conduta requalificada para furto simples (art.155, caput, CP) e a pena redimensionada: pena-base e dosimetria recalculadas para total de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto mantido, aplicação de 10 dias-multa e manutenção da reparação de danos em R$ 6.500,00.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Decotada a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão (readequação para furto simples, art.155, caput, CP).