HC 680740 - ACORDAO

HC 680740 - ACORDAO

Por se tratar de infração que deixa vestígios, e não tendo sido demonstrada qualquer justificativa para a inexistência do exame de corpo de delito direto ou indireto, a prova testemunhal não supre a falta da perícia (art. 158 CPP), razão pela qual a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada da dosimetria; mantêm-se a decisão monocrática que afastou a qualificadora, e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que afastou a qualificadora de rompimento de obstáculo da dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal
  3. 3 Validade da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia justificativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de infração que deixa vestígios, e não tendo sido demonstrada qualquer justificativa para a inexistência do exame de corpo de delito direto ou indireto, a prova testemunhal não supre a falta da perícia (art. 158 CPP), razão pela qual a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada da dosimetria; mantêm-se a decisão monocrática que afastou a qualificadora, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que afastou a qualificadora de rompimento de obstáculo da dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo da dosimetria da pena.