HC 697438 - ACORDAO

HC 697438 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria suscitada (restabelecimento do prazo para pagamento da prestação pecuniária) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça por ensejar supressão de instância; não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE CAMARGOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Prestação Pecuniária Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JEAN PIERRE CAMARGOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento do prazo para pagamento da prestação pecuniária
  2. 2 Matéria não debatida pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância
  3. 3 Verificação dos requisitos formais do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria suscitada (restabelecimento do prazo para pagamento da prestação pecuniária) não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça por ensejar supressão de instância; não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.