AREsp 1940373 - DECISAO

AREsp 1940373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para a ausência de perícia direta (conserto do local para evitar exposição a novos delitos) e utilizou auto de constatação indireto, levantamento fotográfico e prova oral, meios admissíveis à comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo conforme precedentes do STJ; assim, por haver entendimento dominante sobre o tema aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO EICHELBERG DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial Indireto, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Indireto Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO EICHELBERG DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de perícia direta quando houver justificativa idônea para a impossibilidade da perícia?
  2. 2 É suficiente o auto de constatação indireto, o levantamento fotográfico e a prova oral para comprovar o rompimento de obstáculo?
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática quando houver entendimento dominante sobre o tema.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou justificativa idônea para a ausência de perícia direta (conserto do local para evitar exposição a novos delitos) e utilizou auto de constatação indireto, levantamento fotográfico e prova oral, meios admissíveis à comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo conforme precedentes do STJ; assim, por haver entendimento dominante sobre o tema aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.