HC 690394 - ACORDAO

HC 690394 - ACORDAO

Não se reconheceu a atipicidade material pela insignificância porque não estavam presentes os vetores exigidos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), dado o arrombamento, ingresso clandestino em horário noturno, subtração de valores cujo montante foi contestado pela vítima e danos materiais decorrentes do arrombamento; ademais, havia condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes, o Tribunal estadual aplicou o privilégio do art. 155, §2º CP reduzindo a modalidade da pena para detenção e fixou regime semiaberto por força do quantum e da circunstância judicial desfavorável, de modo que...

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO BARBOSA SILVERIO; Vítima: Edyl Teixeira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Regime Semiaberto Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA SILVERIO

Agravante / Paciente

Edyl Teixeira Junior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do privilégio do art.155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atipicidade material pela insignificância porque não estavam presentes os vetores exigidos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), dado o arrombamento, ingresso clandestino em horário noturno, subtração de valores cujo montante foi contestado pela vítima e danos materiais decorrentes do arrombamento; ademais, havia condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes, o Tribunal estadual aplicou o privilégio do art. 155, §2º CP reduzindo a modalidade da pena para detenção e fixou regime semiaberto por força do quantum e da circunstância judicial desfavorável, de modo que...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a reestruturação da pena conforme acórdão do Tribunal a quo.