REsp 1934333 - DECISAO

REsp 1934333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da participação de adolescente na empreitada criminosa e da maior reprovabilidade da conduta, e porque o pedido de reconhecimento do concurso formal não foi analisável por falta de prequestionamento pela Corte de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Luciano Rodrigues de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Concurso Formal E Material, Prequestionamento/súmula 211/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Concurso Formal E Material Prequestionamento/súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Rodrigues de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes com adolescente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal de crimes (art. 70 CP)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da participação de adolescente na empreitada criminosa e da maior reprovabilidade da conduta, e porque o pedido de reconhecimento do concurso formal não foi analisável por falta de prequestionamento pela Corte de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida