AREsp 1791064 - DECISAO

AREsp 1791064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as consequências do delito (prejuízo patrimonial além do normal à espécie) possam legitimar a elevação da pena-base, a valoração negativa dos motivos do crime com fundamento no mesmo vetor que embasou a qualificadora do art. 155, §4.º, II (abuso de confiança) configurou bis in idem; assim, excluiu-se tal vetorial da primeira fase, redimensionando-se a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO BEZERRA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Abuso De Confiança
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Abuso De Confiança

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Parties

JOSÉ FRANCISCO BEZERRA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa dos motivos do crime (abuso de confiança) pode ser utilizada concomitantemente como qualificadora do tipo (art.155, §4º, II, CP) e como circunstância judicial para exasperar a pena-base (possível bis in idem)
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial da vítima pode ser sopesado para elevar a pena-base nos crimes patrimoniais quando ultrapassa o normal à espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as consequências do delito (prejuízo patrimonial além do normal à espécie) possam legitimar a elevação da pena-base, a valoração negativa dos motivos do crime com fundamento no mesmo vetor que embasou a qualificadora do art. 155, §4.º, II (abuso de confiança) configurou bis in idem; assim, excluiu-se tal vetorial da primeira fase, redimensionando-se a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo
  • Dado parcial provimento ao recurso especial