AREsp 1928933 - DECISAO

AREsp 1928933 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o recorrente é multirreincidente (com, ao menos, 14 condenações anteriores), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, permitindo apenas compensação parcial proporcional; ademais, aplicou-se a teoria da amotio para reconhecer a consumação do furto mesmo sem posse mansa e pacífica, afastando-se a tese de tentativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Múltipla, Confissão Espontânea, Consumo Do Delito (teoria Da Amotio), Tentativa, Regime Prisional Fechado, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Múltipla Confissão Espontânea Consumo Do Delito (teoria Da Amotio) Tentativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da forma tentada do furto diante da ausência de posse mansa e pacífica
  3. 3 Momento consumativo do furto e aplicação da teoria da amotio

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o recorrente é multirreincidente (com, ao menos, 14 condenações anteriores), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, permitindo apenas compensação parcial proporcional; ademais, aplicou-se a teoria da amotio para reconhecer a consumação do furto mesmo sem posse mansa e pacífica, afastando-se a tese de tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.