HC 580590 - DECISAO

HC 580590 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foi comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado, alinhando-se ao entendimento consolidado na Súmula 567/STJ e na jurisprudência citada de que vigilância eletrônica ou segurança não, por si só, tornam impossível o furto; ademais, a redução da pena para metade foi fundada na proximidade da consumação constatada nos autos, sendo inviável o reexame profundo do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ALINE MORAES FRAGA; Paciente: AMANDA STEFANI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Súmula 567/stj, Redução Da Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Súmula 567/stj Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ALINE MORAES FRAGA

Paciente

AMANDA STEFANI BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou segurança torna impossível o crime de furto (crime impossível)
  2. 2 Se a redução da pena pela tentativa foi devidamente fundamentada e se o quantum aplicado (1/2) é adequado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foi comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado, alinhando-se ao entendimento consolidado na Súmula 567/STJ e na jurisprudência citada de que vigilância eletrônica ou segurança não, por si só, tornam impossível o furto; ademais, a redução da pena para metade foi fundada na proximidade da consumação constatada nos autos, sendo inviável o reexame profundo do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.