HC 697683 - ACORDAO

HC 697683 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado à jurisprudência predominante do STJ, que admite a aplicação da majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 CP) tanto ao furto simples quanto ao qualificado; além disso, a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.087) não determinou a suspensão dos processos pendentes, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Agravante: Kleber dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos (tema 1.087), Jurisprudência Do STJ
Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Habeas Corpus Recursos Repetitivos (tema 1.087) Jurisprudência Do STJ

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Parties

Kleber dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do Código Penal) ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.087 quanto à suspensão do trâmite de processos pendentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado à jurisprudência predominante do STJ, que admite a aplicação da majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 CP) tanto ao furto simples quanto ao qualificado; além disso, a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.087) não determinou a suspensão dos processos pendentes, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.