HC 682645 - ACORDAO

HC 682645 - ACORDAO

A ausência de laudo pericial direto não impede a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando há meios de prova idôneos (auto de constatação do local, depoimentos da vítima e policiais, confissão e acervo fotográfico) que demonstram o arrombamento; assim, mantém-se a aplicação da qualificadora e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Indireta, Auto De Constatação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Indireta Auto De Constatação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta (auto de constatação, fotografias, depoimentos) para configurar a qualificadora
  3. 3 Validade de perícia realizada por policiais nomeados com bacharelado

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial direto não impede a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando há meios de prova idôneos (auto de constatação do local, depoimentos da vítima e policiais, confissão e acervo fotográfico) que demonstram o arrombamento; assim, mantém-se a aplicação da qualificadora e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus denegado.