HC 680740 - ACORDAO

HC 680740 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; reafirmar que o exame de corpo de delito é indispensável em infrações que deixam vestígios e que, não havendo demonstração do desaparecimento desses vestígios ou justificativa excepcional para a ausência de perícia, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser decotada da dosimetria; as alegações trazidas pelo embargante constituem inovação recursal e não ensejam aclaratórios.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Embargos De Declaração, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Embargos De Declaração Dosimetria Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal apenas em caso de desaparecimento dos vestígios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; reafirmar que o exame de corpo de delito é indispensável em infrações que deixam vestígios e que, não havendo demonstração do desaparecimento desses vestígios ou justificativa excepcional para a ausência de perícia, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser decotada da dosimetria; as alegações trazidas pelo embargante constituem inovação recursal e não ensejam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.