HC 664314 - DECISAO

HC 664314 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante constrangimento ilegal, tendo-se verificado que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi suficientemente comprovada por outros meios de prova idôneos (declaração da vítima, depoimento policial, fotografias e auto de constatação por peritos com bacharelado), razão pela qual a manutenção da condenação e da qualificadora se impõe.

Parties
Paciente: JAMILSON SANTANA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5090404-02.2020.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JAMILSON SANTANA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5090404-02.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal e fotográfica como substituto da perícia
  3. 3 alcance do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante constrangimento ilegal, tendo-se verificado que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi suficientemente comprovada por outros meios de prova idôneos (declaração da vítima, depoimento policial, fotografias e auto de constatação por peritos com bacharelado), razão pela qual a manutenção da condenação e da qualificadora se impõe.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.