HC 680976 - DECISAO

HC 680976 - DECISAO

Não há ilegalidade na majoração da pena-base por deslocamento de qualificadora para a primeira fase, já que foram reconhecidas duas qualificadoras e a majoração ocorreu na fração de 1/6 sem prejuízo à defesa; as agravantes e atenuantes foram compensadas na segunda fase; pedidos que exigem reexame probatório não são acolhidos em habeas corpus, pelo que se denega a ordem.

Parties
Paciente: Jeferson Santos de Oliveira; Paciente: Tamires Arruda de Souza; Paciente: Luiz Paulo Arruda de Souza; Paciente: Diogo de Souza Gonçalvez; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Dosimetria, Reincidência, Regime Fechado
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Tentado Dosimetria Reincidência Regime Fechado

Case Brief

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Parties

Jeferson Santos de Oliveira

Paciente

Tamires Arruda de Souza

Paciente

Luiz Paulo Arruda de Souza

Paciente

Diogo de Souza Gonçalvez

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena por utilização de qualificadora na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase quando reconhecidas mais de uma qualificadora
  3. 3 pedido de reexame do conjunto fático-probatório (continuidade delitiva) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na majoração da pena-base por deslocamento de qualificadora para a primeira fase, já que foram reconhecidas duas qualificadoras e a majoração ocorreu na fração de 1/6 sem prejuízo à defesa; as agravantes e atenuantes foram compensadas na segunda fase; pedidos que exigem reexame probatório não são acolhidos em habeas corpus, pelo que se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.