REsp 1857919 - ACORDAO

REsp 1857919 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas manteve-se o julgado sem efeitos modificativos porque a matéria sobre a necessidade do exame pericial direto não foi debatida na instância de origem e não houve prequestionamento, além de haver entendimento jurisprudencial que admite prova diversa quando a perícia direta for inviável.

Parties
Embargante: ODILON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ODILON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de realização de exame pericial direto para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Ausência do requisito de prequestionamento quanto à matéria não debatida pelo colegiado estadual
  3. 3 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não há vestígios ou sua manutenção colocaria em risco a segurança

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas manteve-se o julgado sem efeitos modificativos porque a matéria sobre a necessidade do exame pericial direto não foi debatida na instância de origem e não houve prequestionamento, além de haver entendimento jurisprudencial que admite prova diversa quando a perícia direta for inviável.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.