REsp 1931280 - ACORDAO

REsp 1931280 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando os vestígios desaparecem ou quando a manutenção da cena do crime colocaria em risco a segurança, e no caso concreto o Tribunal de origem apresentou justificativa plausível (risco de manter a residência arrombada) e houve prova suficiente por meio dos depoimentos da vítima e testemunhas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO JORGE GUEDES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Indireta

Case Brief

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Parties

ENIO JORGE GUEDES

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial direto para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando vestígios desaparecem ou quando há impossibilidade de perícia direta
  3. 3 Justificativa plausível para a não realização de perícia técnica e validade da prova testemunhal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando os vestígios desaparecem ou quando a manutenção da cena do crime colocaria em risco a segurança, e no caso concreto o Tribunal de origem apresentou justificativa plausível (risco de manter a residência arrombada) e houve prova suficiente por meio dos depoimentos da vítima e testemunhas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental