REsp 1960510 - DECISAO

REsp 1960510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, firmando-se no entendimento jurisprudencial da Corte de que a majorante do repouso noturno prevista no art.155, §1º, do Código Penal é aplicável também ao furto qualificado, e, com fundamento nos dispositivos regimentais e na súmula citada, aplicou a causa de aumento e redimensionou as penas dos recorridos nos termos consignados no acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrida: NAYARA RIBEIRO MARTINS; Recorrido: SEBASTIÃO CELESTINO DE OLIVEIRA; Recorrido: ROGÉRIO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Tentativa, Iter Criminis, Recursos Repetitivos Pro Af R / Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Causas De Aumento De Pena Tentativa Iter Criminis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

NAYARA RIBEIRO MARTINS

Recorrida

SEBASTIÃO CELESTINO DE OLIVEIRA

Recorrido

ROGÉRIO DE JESUS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) ao furto qualificado
  2. 2 Compatibilidade entre a majorante do §1º e a qualificadora do §4º do art.155 do CP
  3. 3 Aplicação do critério do iter criminis para a redução da pena no crime tentado (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, firmando-se no entendimento jurisprudencial da Corte de que a majorante do repouso noturno prevista no art.155, §1º, do Código Penal é aplicável também ao furto qualificado, e, com fundamento nos dispositivos regimentais e na súmula citada, aplicou a causa de aumento e redimensionou as penas dos recorridos nos termos consignados no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal ao furto qualificado