HC 706367 - DECISAO

HC 706367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 567/STJ e precedentes), a mera existência de sistema de vigilância não torna o furto impossível; nos autos verificou-se a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, caracterizando a consumação do crime; não houve comprovação do estado famélico para fins de atenuante do art. 66 do CP; e o regime inicial fechado foi corretamente mantido face a maus antecedentes e reincidência, afastando a incidência da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Atenuante Inominada (art. 66 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Atenuante Inominada (art. 66 Cp)

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância torna o crime de furto impossível
  2. 2 Se houve tentativa ou consumação do furto diante da inversão da posse por breve tempo
  3. 3 Se é aplicável a atenuante do art. 66 do Código Penal por alegado estado famélico e precariedade financeira

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 567/STJ e precedentes), a mera existência de sistema de vigilância não torna o furto impossível; nos autos verificou-se a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, caracterizando a consumação do crime; não houve comprovação do estado famélico para fins de atenuante do art. 66 do CP; e o regime inicial fechado foi corretamente mantido face a maus antecedentes e reincidência, afastando a incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.