AREsp 1964244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento da incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo em sentido contrário, autorizando o relator, com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MAURO CESAR PAZ DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Exame Pericial, Auto De Constatação Indireto
Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Exame Pericial Auto De Constatação Indireto

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Parties

MAURO CESAR PAZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição do exame direto por avaliação indireta (art. 172 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento da incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo em sentido contrário, autorizando o relator, com fundamento no art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.