AREsp 1937284 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da execução do crime por escalada, da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou a atipicidade material invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Escalada, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Escalada Furto Privilegiado +3 more

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Parties

FERNANDO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da execução do crime por escalada, da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou a atipicidade material invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  • Nego provimento ao agravo.