REsp 1964443 - DECISAO

REsp 1964443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora de rompimento de obstáculo não poderia ser mantida sem justificativa para a não realização da perícia, em afronta ao art. 158 do CPP; com o afastamento da qualificadora e a reapreciação da dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, decote da agravante de reincidência e aplicação da diminuição relativa à tentativa), fixou-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIRLEY MENEZES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DIRLEY MENEZES DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e sua fração proporcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora de rompimento de obstáculo não poderia ser mantida sem justificativa para a não realização da perícia, em afronta ao art. 158 do CPP; com o afastamento da qualificadora e a reapreciação da dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, decote da agravante de reincidência e aplicação da diminuição relativa à tentativa), fixou-se a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa