HC 705031 - ACORDAO

HC 705031 - ACORDAO

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do verbete da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes do decreto (estrutura para abate e vaca prenhe abatida), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Furto Qualificado Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELIO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com base em elementos do flagrante
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do verbete da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes do decreto (estrutura para abate e vaca prenhe abatida), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.