REsp 1914129 - DECISAO

REsp 1914129 - DECISAO

A Corte afastou a negativação da personalidade fundada em atos infracionais e das consequências do crime por entender que tais fundamentos foram genéricos e inerentes ao tipo penal (furto), sem comprovar que o prejuízo extrapolou a reprovabilidade normal da conduta; aplicou-se a atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) em decorrência da utilização da confissão para formar o convencimento condenatório; reduziu-se a majoração da pena-base observando-se parâmetro de razoabilidade (redução ao patamar adequado) e estendeu-se ao corréu, apenas quanto à exclusão das consequências do delito, os efeitos favoráveis da decisão; por fim, foram redimensionadas as penas conforme...

Parties
Recorrente: ANDREW DE SOUZA BARDALES; Corréu: AROM DE AGUIAR SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; habeas corpus concedido de ofício; efeitos estendidos parcialmente ao corréu.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREW DE SOUZA BARDALES

Recorrente

AROM DE AGUIAR SALES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais
  2. 2 Valoração das consequências do crime como fundamento para agravar a pena-base em delitos patrimoniais
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a negativação da personalidade fundada em atos infracionais e das consequências do crime por entender que tais fundamentos foram genéricos e inerentes ao tipo penal (furto), sem comprovar que o prejuízo extrapolou a reprovabilidade normal da conduta; aplicou-se a atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) em decorrência da utilização da confissão para formar o convencimento condenatório; reduziu-se a majoração da pena-base observando-se parâmetro de razoabilidade (redução ao patamar adequado) e estendeu-se ao corréu, apenas quanto à exclusão das consequências do delito, os efeitos favoráveis da decisão; por fim, foram redimensionadas as penas conforme...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; habeas corpus concedido de ofício; efeitos estendidos parcialmente ao corréu.

Orders

  • Afastar a negativação da personalidade e das consequências do crime no tocante ao Recorrente
  • Estender os efeitos da decisão ao Corréu AROM DE AGUIAR SALES tão-somente quanto à exclusão das consequências do delito