HC 685635 - ACORDAO

HC 685635 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que indeferiu a substituição da pena; o Juízo de origem motivou adequadamente a não aplicação de medidas restritivas de direitos e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reiteração de delitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSON ITAMAR PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que indeferiu a substituição da pena; o Juízo de origem motivou adequadamente a não aplicação de medidas restritivas de direitos e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reiteração de delitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos