AREsp 1994392 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência do STJ de que o valor do prejuízo só pode elevar a pena-base quando excede as consequências inerentes ao tipo penal, e constatando-se prejuízo de R$ 6.239,75, valor considerado expressivo e não inerente ao tipo, manteve-se a valoração das consequências do delito e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Do Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Do Prejuízo Patrimonial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo de R$ 6.239,75 autoriza o aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Se o valor do prejuízo é inerente ao tipo penal ou se o excede

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que o valor do prejuízo só pode elevar a pena-base quando excede as consequências inerentes ao tipo penal, e constatando-se prejuízo de R$ 6.239,75, valor considerado expressivo e não inerente ao tipo, manteve-se a valoração das consequências do delito e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.