HC 705419 - ACORDAO

HC 705419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as circunstâncias concretas (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno), a reincidência do acusado e o valor total das res furtivae superior a 10% do salário mínimo demonstram especial reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da insignificância penal.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CAMILO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recidiva, Valoração Das Res Furtivae, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Recidiva Valoração Das Res Furtivae Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo

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Parties

MARCOS ANTONIO CAMILO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Impacto de qualificadoras (rompimento de obstáculo e repouso noturno) na reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as circunstâncias concretas (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno), a reincidência do acusado e o valor total das res furtivae superior a 10% do salário mínimo demonstram especial reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da insignificância penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.