HC 640804 - ACORDAO

HC 640804 - ACORDAO

Por ausência de flagrante constrangimento ilegal e em razão da discricionariedade conferida ao julgador quando fixada a pena nos patamares do art. 44, § 2º do Código Penal, não se justifica a concessão da ordem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 7/stj, Súmula 171/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 2º Do Código Penal Discricionariedade Do Julgador Súmula 7/stj Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Competência do julgador para escolher o modo de aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na decisão que substituiu a pena

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante constrangimento ilegal e em razão da discricionariedade conferida ao julgador quando fixada a pena nos patamares do art. 44, § 2º do Código Penal, não se justifica a concessão da ordem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus