REsp 1960789 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, § 3.º, e 44, inciso III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERIK ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Furto Qualificado Omissão Na Prestação Jurisdicional Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ERIK ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na prestação jurisdicional quanto às teses de desistência voluntária e redução da pena
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes; a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, § 3.º, e 44, inciso III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.