AREsp 1974771 - DECISAO

AREsp 1974771 - DECISAO

A Corte entendeu que não há critério matemático obrigatório (como a fração de 1/6) para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; cabia ao juiz fundamentar concretamente o aumento com base em circunstâncias negativas (culpabilidade e antecedentes), o que ocorreu nos autos, de modo que não se verificou violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Dannyel Elias da Silva Bose Liker; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes, Multireincidência, Admissibilidade De Recurso (súmulas 7 E 83/stj)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Antecedentes Multireincidência +1 more

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Parties

Dannyel Elias da Silva Bose Liker

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contestaçao da dosimetria da pena-base em face do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de fração matemática (1/6) como parâmetro obrigatório na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não há critério matemático obrigatório (como a fração de 1/6) para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; cabia ao juiz fundamentar concretamente o aumento com base em circunstâncias negativas (culpabilidade e antecedentes), o que ocorreu nos autos, de modo que não se verificou violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se