REsp 1942918 - DECISAO

REsp 1942918 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da reincidência, as particularidades do caso (valor ínfimo da res furtiva de R$ 10,00, restituição do bem e inexpressividade da lesão jurídica) autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente pelo crime de furto qualificado.

Parties
Recorrente: Valdinei Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente do crime de furto qualificado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência

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Parties

Valdinei Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência do acusado
  2. 2 Ofensa ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
  3. 3 Valoração da res furtiva e restituição como circunstância relevante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da reincidência, as particularidades do caso (valor ínfimo da res furtiva de R$ 10,00, restituição do bem e inexpressividade da lesão jurídica) autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente pelo crime de furto qualificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente do crime de furto qualificado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de furto qualificado.
  • Publique-se.