AREsp 2348370 - ACORDAO

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Ainda que a regra exija perícia técnica para caracterizar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, no caso concreto havia prova inconteste por outros meios (laudo papiloscópico indicando impressões no local apontado pela vítima, depoimento da vítima descrevendo que o réu pulou o muro e arrombou a porta e confissão do réu), o que tornou prescindível a perícia técnica e justificou o reconhecimento das qualificadoras, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental (e ao recurso especial) para reformar a decisão que as havia afastado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Odair Ferreira Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido (por unanimidade)
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Laudo Papiloscópico, Qualificadoras
Penal Processual Penal Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Perícia Laudo Papiloscópico Qualificadoras

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Odair Ferreira Vaz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para reconhecimento das qualificadoras de escalada e de rompimento de obstáculo no crime de furto quando os vestígios não tiverem desaparecido?
  2. 2 Podem outros elementos de prova suprir a ausência de exame pericial e permitir o reconhecimento das referidas qualificadoras?

Ratio Decidendi

Ainda que a regra exija perícia técnica para caracterizar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, no caso concreto havia prova inconteste por outros meios (laudo papiloscópico indicando impressões no local apontado pela vítima, depoimento da vítima descrevendo que o réu pulou o muro e arrombou a porta e confissão do réu), o que tornou prescindível a perícia técnica e justificou o reconhecimento das qualificadoras, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental (e ao recurso especial) para reformar a decisão que as havia afastado.

Court Disposition

Agravo regimental provido (por unanimidade)

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Modificar a decisão recorrida e dar provimento ao recurso especial para reconhecer as qualificadoras do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, na forma exposta no voto da Relatora