AREsp 2282259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ (quanto à necessidade de revolvimento do grau de nitidez das fotos) e porque o entendimento do acórdão recorrido, de que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por exame pericial indireto (auto de constatação e fotografias) corroborado por prova oral e confissão, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ e impedindo a reavaliação probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: Natanael Caceres Arias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Exame Pericial Indireto
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Exame Pericial Indireto

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Parties

Natanael Caceres Arias

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento de prova (grau de nitidez das fotografias)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade de prova por exame pericial indireto e outros meios (auto de constatação, fotografias, confissão, depoimentos) para comprovar o rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ (quanto à necessidade de revolvimento do grau de nitidez das fotos) e porque o entendimento do acórdão recorrido, de que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por exame pericial indireto (auto de constatação e fotografias) corroborado por prova oral e confissão, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ e impedindo a reavaliação probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental