AREsp 2249989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificar o crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato simples exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de interceptações, laudos e confissões), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já assentou fatos que harmonizam com a jurisprudência que classifica a conduta como furto mediante fraude.

Parties
Acusada: THAÍSE ARAÚJO; Acusado: JEANN CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

THAÍSE ARAÚJO

Acusada

JEANN CLÁUDIO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos acusados se subsume ao crime de furto qualificado praticado mediante fraude ou ao delito de estelionato simples
  2. 2 Se a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificar o crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato simples exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de interceptações, laudos e confissões), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já assentou fatos que harmonizam com a jurisprudência que classifica a conduta como furto mediante fraude.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.