AREsp 2272129 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não foi debatida no acórdão recorrido nem nas instâncias de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência desta Corte, de modo que não cabe à Corte Superior conhecer da matéria pela primeira vez.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 2 Exasperação da pena-base na dosimetria
- 3 Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública ex officio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não foi debatida no acórdão recorrido nem nas instâncias de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência desta Corte, de modo que não cabe à Corte Superior conhecer da matéria pela primeira vez.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator
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