REsp 2048895 - DECISAO

REsp 2048895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desclassificação realizada com base na presunção de insignificância, sem laudo de avaliação dos bens subtraídos, é incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso, afastou a desclassificação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame completo das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: ADRIANO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a desclassificação feita com base na presunção de insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame completo das apelações.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Crime De Dano, Decadência Da Ação Penal, Avaliação De Bens Subtraídos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Crime De Dano Decadência Da Ação Penal Avaliação De Bens Subtraídos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ADRIANO DA CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos
  2. 2 Regularidade da reclassificação da conduta para crime de dano (art. 163 do CP)
  3. 3 Incidência da decadência da ação para crime de dano procedido mediante queixa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desclassificação realizada com base na presunção de insignificância, sem laudo de avaliação dos bens subtraídos, é incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso, afastou a desclassificação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame completo das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a desclassificação feita com base na presunção de insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame completo das apelações.

Orders

  • Afastar a desclassificação procedida com base na presunção de insignificância
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame completo das apelações interpostas