AREsp 2372087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da perícia foi motivado e considerado desnecessário pelas instâncias ordinárias, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos de prova (laudo papiloscópico, imagens de monitoramento e demais provas), e a tentativa de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pelo aumento das penas-base em razão do significativo prejuízo à vítima (aproximadamente R$190.000,00) conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da perícia foi motivado e considerado desnecessário pelas instâncias ordinárias, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos de prova (laudo papiloscópico, imagens de monitoramento e demais provas), e a tentativa de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pelo aumento das penas-base em razão do significativo prejuízo à vítima (aproximadamente R$190.000,00) conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.