AREsp 1887217 - DECISAO

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Apesar do reduzido valor da res furtiva, as circunstâncias fáticas — em especial a multirreincidência/maus antecedentes do réu e a forma qualificada do delito pelo rompimento de obstáculo — demonstram elevado desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Júnior César Rodrigues dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido À Discussão E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Rompimento De Obstáculo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Júnior César Rodrigues dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Admitido À Discussão E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor da res furtiva, as circunstâncias fáticas — em especial a multirreincidência/maus antecedentes do réu e a forma qualificada do delito pelo rompimento de obstáculo — demonstram elevado desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.