HC 847724 - ACORDAO

HC 847724 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada adequada diante do prejuízo de elevada monta apurado nos autos (aproximadamente R$ 12.000,00), o que autoriza a majoração da pena-base.

Parties
Paciente/agravante: FABIO DA SILVA ANDOLOFATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA ANDOLOFATO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 Ilegitimidade da majoração da pena com base em consequência inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada adequada diante do prejuízo de elevada monta apurado nos autos (aproximadamente R$ 12.000,00), o que autoriza a majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.