REsp 2054903 - ACORDAO

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Não há óbice da Súmula 7, pois a questão discutida envolve interpretação do direito e não reexame probatório; e, conforme jurisprudência do STJ e disposição dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, a presença de maus antecedentes e reincidência justifica o restabelecimento do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva igual ou inferior a 4 anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUNARA LETICIA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA BENEDITA LUCENA SAMPAIO; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reincidência Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes)

Case Brief

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Parties

LUNARA LETICIA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA BENEDITA LUCENA SAMPAIO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para pena definitiva igual ou inferior a 4 anos diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Adequação do regime semiaberto versus fechado diante da individualização da pena e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não há óbice da Súmula 7, pois a questão discutida envolve interpretação do direito e não reexame probatório; e, conforme jurisprudência do STJ e disposição dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, a presença de maus antecedentes e reincidência justifica o restabelecimento do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva igual ou inferior a 4 anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o regime inicial fechado restabelecido pelo recurso especial.