REsp 2054903 - ACORDAO

REsp 2054903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a res furtiva foi avaliada em R$ 308,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; o delito foi praticado mediante concurso de agentes; a ré ostenta maus antecedentes e é reincidente; e a restituição dos bens não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a insignificância, conforme precedentes do STJ (incluindo Tema n. 1205/STJ).

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA LUCENA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição De Bens
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA BENEDITA LUCENA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Incidência do princípio em casos de concurso de agentes e furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a res furtiva foi avaliada em R$ 308,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; o delito foi praticado mediante concurso de agentes; a ré ostenta maus antecedentes e é reincidente; e a restituição dos bens não é suficiente, isoladamente, para caracterizar a insignificância, conforme precedentes do STJ (incluindo Tema n. 1205/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso