REsp 2054903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor da res furtiva (R$ 308,00) superou 10% do salário mínimo à época, o crime foi praticado em concurso de agentes, a ré ostentava maus antecedentes e era reincidente, e a restituição dos bens não é suficiente para aplicar o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: LUNARA LETICIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição De Bens
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Restituição De Bens

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Parties

LUNARA LETICIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inovação de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (limiar de 10%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da res furtiva (R$ 308,00) superou 10% do salário mínimo à época, o crime foi praticado em concurso de agentes, a ré ostentava maus antecedentes e era reincidente, e a restituição dos bens não é suficiente para aplicar o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a incidência do princípio da insignificância.