AREsp 2464452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais corroboradas por depoimentos, provas documentais, filmagens e recuperação da res furtiva), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCISCO DE MELO; Apelante: LUCAS VINÍCIUS FERREIRA; Vítima: A.J.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Inversão Do Julgado, Prova
Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Inversão Do Julgado Prova

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Parties

RODRIGO FRANCISCO DE MELO

Agravante

LUCAS VINÍCIUS FERREIRA

Apelante

A.J.M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Validade e força probatória da confissão extrajudicial corroborada
  3. 3 Pedido de absolvição por suposta ausência de prova da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais corroboradas por depoimentos, provas documentais, filmagens e recuperação da res furtiva), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.