AREsp 2503235 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório (para afastar a Súmula n. 7) nem apresentaram precedentes que afastem a Súmula n. 83, autorizando assim o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GOMES LORENA; Agravante: IGOR LIMA RIBEIRO DE CASTRO; Agravante: PATRICK SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES LORENA

Agravante

IGOR LIMA RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

PATRICK SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (julgado em sintonia com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório (para afastar a Súmula n. 7) nem apresentaram precedentes que afastem a Súmula n. 83, autorizando assim o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.