AREsp 2478591 - ACORDAO

AREsp 2478591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incluindo a não admissão por reexame fático-probatório, a consonância com a jurisprudência do STJ e a falta de comprovação da divergência), justificando-se o não conhecimento por aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS CAROLINA MAGALHAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS CAROLINA MAGALHAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para indeferir agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (incluindo a não admissão por reexame fático-probatório, a consonância com a jurisprudência do STJ e a falta de comprovação da divergência), justificando-se o não conhecimento por aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.