RHC 174427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da questão sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, os agravantes não demonstraram teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a atuação excepcional desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da CF e do regimento interno.

Parties
Agravante/impetrante: MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES; Agravante/impetrante: MARIA CECILIA GUEDES LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Incompetência Do Juízo, Incompetência Da Autoridade Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Incompetência Do Juízo Incompetência Da Autoridade Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES

Agravante/impetrante

MARIA CECILIA GUEDES LEÃO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de incompetência do juízo e da autoridade policial
  3. 3 Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique atuação precoce do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da questão sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, os agravantes não demonstraram teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a atuação excepcional desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da CF e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus