AREsp 2286498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que havia dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo n.1.087, está em conformidade com a jurisprudência; além disso, é vedado a esta Corte, na via do recurso especial, transpor o fundamento da majorante para a primeira fase da dosimetria, pois o recurso especial não possui efeito devolutivo amplo e não se admite agregar fundamentação que possa prejudicar o réu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1.087, Recurso Especial Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1.087 Recurso Especial Efeito Devolutivo

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da fundamentação da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que havia dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo n.1.087, está em conformidade com a jurisprudência; além disso, é vedado a esta Corte, na via do recurso especial, transpor o fundamento da majorante para a primeira fase da dosimetria, pois o recurso especial não possui efeito devolutivo amplo e não se admite agregar fundamentação que possa prejudicar o réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e afastou a majorante do repouso noturno