HC 857841 - ACORDAO

HC 857841 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou a ordem porque não há ilegalidade no deslocamento da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, não houve prejuízo nem reformatio in pejus em razão da redução da pena final, e o juiz teve discricionariedade para substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, considerando a previsão de multa no preceito secundário do tipo penal de furto.

Parties
Agravante: Aurucelio Martins Lopes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Majorantes, Pena Restritiva De Direitos, Multa
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Parties

Aurucelio Martins Lopes Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do deslocamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus diante da alteração da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou a ordem porque não há ilegalidade no deslocamento da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, não houve prejuízo nem reformatio in pejus em razão da redução da pena final, e o juiz teve discricionariedade para substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, considerando a previsão de multa no preceito secundário do tipo penal de furto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus