AREsp 2507858 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmando a incidência da Súmula 283/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALINE TELLES SALCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALINE TELLES SALCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso interno
  3. 3 Alegação genérica sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmando a incidência da Súmula 283/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão proferida por unanimidade, nos termos do voto do Relator.