AREsp 2515585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por prequestionamento insuficiente das teses relativas à valoração dos antecedentes e à restituição da res furtiva, essas matérias não foram conhecidas no recurso especial; quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial, manteve-se a fixação do regime semiaberto com fundamento na existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida mesmo quando a pena é inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: VALDINEI GALONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prequestionamento, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Período Depurador, Restituição
Direito Penal Furto Qualificado Prequestionamento Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Antecedentes Período Depurador Restituição

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Parties

VALDINEI GALONI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à valoração dos antecedentes e à restituição da res furtiva
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto ante existência de circunstância judicial negativa mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por prequestionamento insuficiente das teses relativas à valoração dos antecedentes e à restituição da res furtiva, essas matérias não foram conhecidas no recurso especial; quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial, manteve-se a fixação do regime semiaberto com fundamento na existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida mesmo quando a pena é inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se